Termos e condições
Os plugins do WPML, este site e todos os serviços relacionados são fornecidos pela empresa OnTheGoSystems (abre em uma nova aba). Ao criar uma conta, comprar uma assinatura ou usar nossos serviços, você concorda com os termos e condições apresentados abaixo, incluindo o Anexo de processamento de dados no Anexo 1.
A empresa que os fornece é a OnTheGoSystems Limited, 22/F 3 Lockhart Road, Wanchai, Hong Kong, registro de empresa em Hong Kong 1683657.
Licença e marca registrada
O WPML é licenciado sob a Licença Pública Geral GNU (GPL) versão 2 ou posterior. Ao usar o software WPML, você recebe todos os direitos concedidos sob a GPL.
O nome WPML, o logotipo e o nome da empresa OnTheGoSystems são marcas registradas e não estão cobertos pela licença GPL.
Você não pode:
- Usar o nome WPML, o logotipo ou a marca da OnTheGoSystems sem permissão
- Comercializar ou vender qualquer coisa usando o nome ou logotipo “WPML”
- Insinuar afiliação oficial com o WPML ou com a OnTheGoSystems, ou que seu produto ou serviço está oficialmente associado ao WPML
Incluir o WPML em ofertas de produtos exige um acordo de parceria. Entre em contato conosco para discutir as opções.
A compra de uma assinatura do WPML oferece acesso a atualizações, suporte e serviços relacionados, mas não altera a licença GPL do próprio software.
Uso da sua conta do WPML
Ao comprar o WPML, você tem acesso a uma conta do WPML. Existem três tipos de contas do WPML: Multilingual Blog, Multilingual CMS e Multilingual Agency.
Cada tipo de conta dá a você acesso a um conjunto específico de recursos. Mais importante ainda, o tipo da sua conta define:
- A quais plugins do WPML você tem acesso
- Em quantos sites você pode registrar o WPML
Além disso, todos os tipos de contas oferecem a você:
- Acesso ao nosso suporte por 1 ano
- Atualizações gratuitas por 1 ano
Opções de renovação
Sua conta do WPML está configurada para renovação automática por padrão. Sua assinatura será renovada automaticamente a cada ano, a menos que você mude para a renovação manual.
Com a renovação manual, nós enviaremos e-mails de lembrete 30 dias e 3 dias antes de a sua conta expirar. Para evitar que sua conta expire, você precisará concluir o pagamento da renovação manualmente.
O que acontece se você não renovar
Sua assinatura pode expirar se você não pagar por uma renovação manual a tempo, ou se a renovação automática não for concluída. Se isso acontecer, você ainda poderá fazer login na sua conta, no entanto, você:
- Deixará de receber atualizações de plugins
- Não terá mais acesso ao suporte
- Não poderá registrar o WPML em um novo site, mesmo que ainda tenha vagas disponíveis
- Não poderá registrar novamente o WPML em um site que já o estava usando se a URL do site mudar (por exemplo, após uma migração ou atualização de domínio)
Você pode continuar a usar o WPML nos sites registrados existentes, mas lembre-se de que o WordPress e outros plugins são atualizados regularmente. Executar uma versão desatualizada do WPML pode levar a problemas de compatibilidade com o tempo.
Registro de sites com o WPML
Você precisa registrar o WPML no seu site WordPress com uma chave do site quando:
- Instalar e ativar o WPML em um novo site
- A URL de um site já registrado com o WPML mudar, como após uma migração ou atualização de domínio
Em ambos os casos, você precisa de uma assinatura ativa do WPML.
O número de sites que você pode registrar depende do tipo da sua conta do WPML:
- Multilingual Blog: 1 site de produção + 3 sites de desenvolvimento
- Multilingual CMS: 3 sites de produção + 9 sites de desenvolvimento
- Multilingual Agency: número ilimitado de sites de produção e de desenvolvimento
- Lifetime (descontinuada): número ilimitado de sites, sem necessidade de assinatura anual
Como receber suporte
Apenas clientes com contas válidas e ativas têm acesso ao nosso suporte. Oferecemos suporte por meio de chat e de dúvidas de suporte privadas.
Desenvolvimento de sites com WPML para clientes
Você é livre para registrar o WPML em sites que você desenvolve para os seus clientes.
Neste caso, você ainda é o único com acesso aos recursos da sua conta. Em outras palavras, apenas você pode baixar os plugins do WPML, registrar sites e receber suporte.
Se os seus clientes precisarem de suporte, você terá que fornecê-lo a eles.
Transferência de contas para clientes
A partir de 13 de janeiro de 2026, a transferência de renovações não é possível. Quaisquer transferências que você tenha feito antes dessa data continuarão funcionando desde que seus clientes continuem renovando.
Para transferir a propriedade, o seu cliente precisa comprar sua própria assinatura do WPML e, em seguida, registrar o site na conta dele.
Como adicionar outras pessoas à sua conta
Se você for uma agência criando sites para clientes, você pode ter diferentes pessoas na sua equipe que precisem de acesso a diferentes recursos da sua conta do WPML. Por exemplo, pessoas diferentes podem precisar baixar plugins, registrar sites, enviar dúvidas de suporte e pagar pela assinatura.
Neste caso, você pode facilmente adicionar mais pessoas à sua conta.
Política de uso justo
Embora as contas Multilingual Agency e a descontinuada Lifetime permitam que você registre o WPML em um número ilimitado de sites, você é obrigado a usá-las de acordo com nossa política de uso justo.
Em outras palavras, você pode usá-las em sites que você desenvolve para si mesmo e/ou para os seus clientes. Você não tem permissão para registrar o WPML em sites de terceiros fora deste escopo.
Nós nos reservamos o direito de cancelar qualquer conta que viole esta política.
Uso da Tradução por IA do WPML
Com o WPML, você pode traduzir o seu site usando a tradução por IA através do seu mecanismo PTC (Private Translation Cloud) ou usando três outros mecanismos de tradução automática: DeepL, Google e Microsoft.
Para usar a tradução automática do WPML, você precisa de palavras de tradução por IA. O Multilingual CMS inclui 22.500 palavras de tradução por IA e o Multilingual Agency inclui 45.000, recarregadas até esse valor a cada renovação. As palavras não usadas nunca expiram. Se você precisar de mais, pode ativar o pagamento por uso ou comprar um pacote de palavras pré-pagas.
Pagamento por uso para tradução automática
A maneira mais barata e conveniente de pagar pela tradução automática é se cadastrar dentro da interface do plugin e usar o pagamento por uso. Não há taxa de assinatura mensal e você pode cancelar a qualquer momento.
Veja como funciona em resumo:
- O preço por palavra depende do mecanismo de tradução que você usa (PTC, Google, Microsoft ou DeepL).
- As primeiras 500 palavras de tradução por IA que você usar a cada mês são gratuitas. Se você traduzir mais do que isso, nós cobraremos pelas palavras que você traduziu além desse limite, de acordo com a tabela de preços atual. Você não pode acumular as palavras gratuitas não utilizadas para o mês seguinte.
- Os preços são calculados de forma progressiva, portanto, quanto mais você traduzir em um mês, mais barato será por palavra.
- Se você não traduziu nenhuma palavra em um determinado mês, nós simplesmente não cobraremos nada.
- Para cada fatura de tradução automática, você será cobrado pelas palavras que traduziu durante o mês civil anterior. O período de faturamento começa à meia-noite UTC do primeiro dia do mês e termina à meia-noite UTC do primeiro dia do mês seguinte. As faturas são emitidas e o seu cartão de crédito é cobrado no dia 3 de cada mês.
- O WPML não armazena as informações do seu cartão de crédito. Os pagamentos são processados via Stripe.
Nós nos reservamos o direito de alterar os preços de tradução e a forma como eles são calculados no futuro. É claro que, se isso acontecer, nós sempre notificaremos você com antecedência. Para obter informações detalhadas, incluindo uma calculadora de preços, consulte nossa página sobre preços para tradução automática.
Cobranças de limite de segurança:
- Existem duas cobranças de limite de segurança que nos protegem contra fraudes.
- Se você exceder € 100 em um mês, nós cobraremos automaticamente por esses primeiros € 100 (+ IVA). Observe que você precisaria traduzir muitas palavras para atingir esse limite. Nós então subtrairemos esses € 100 da sua fatura no final daquele mês.
- O mesmo acontece se você exceder € 4.000 em um mês. Se você ultrapassar esse limite em um mês, nós cobraremos por ele automaticamente. Observe que você precisaria traduzir uma quantidade enorme de palavras para atingir esse limite. Novamente, nós então subtrairemos esses € 4.000 da sua fatura no final daquele mês.
Os limites de segurança estão vinculados à sua assinatura de pagamento por uso, portanto, eles serão redefinidos sempre que você a cancelar e reativar. Isso também pode acontecer se você migrar o seu site, por exemplo, quando você faz uma cópia do seu site e inicia uma nova assinatura.
Pacotes pré-pagos para tradução automática
Em alguns casos, você pode preferir comprar pacotes de palavras pré-pagas para tradução automática. Oferecemos os seguintes pacotes:
- 10.000 palavras por € 50
- 22.500 palavras por € 100
- 50.000 palavras por € 180
- 125.000 palavras por € 420
- 250.000 palavras por € 800
Você pode adicionar palavras pré-pagas a qualquer site que não use o Pagamento por uso. As palavras pré-pagas não expiram.
Restrições de conteúdo ao usar o PTC
A PTC é o mecanismo de tradução por IA do WPML e usa modelos de linguagem poderosos para traduzir seu conteúdo. Esses modelos seguem regras rígidas para garantir que sejam usados de forma responsável.
Por causa disso, a PTC não traduzirá conteúdo que inclua coisas como:
- Atividades ilegais, por exemplo, como fazer substâncias nocivas, comprar armas ilegais ou promover a violência
- Material sexualmente explícito ou de exploração
- Discurso de ódio, bullying ou discriminação
- Informações falsas ou se passar por outra pessoa
Se a PTC detectar esse tipo de conteúdo, ela irá parar e se recusar a traduzi-lo. Nesses casos, nós mudamos automaticamente o mecanismo de tradução do seu site para o DeepL para que você ainda possa obter traduções, apenas não através da PTC.
Ao usar o PTC, você concorda em seguir estas diretrizes. Se o seu conteúdo for contra elas, nós poderemos limitar ou alterar a forma como o PTC funciona no seu site.
Reembolsos
Os reembolsos de planos do WPML, renovações, palavras de tradução por IA e traduções seguem nossa política de reembolso.
Informações de privacidade e GDPR
Nossa página de política de privacidade e conformidade com o GDPR explica como processamos dados pessoais para nossos próprios fins, como gerenciamento de contas, faturamento e suporte.
Quando você usa os serviços em nuvem do WPML, como o Editor de tradução avançado, a tradução automática e o registro do site, processamos dados pessoais em seu nome sob o Anexo de Processamento de Dados no Anexo 1 (o “DPA”), que faz parte destes Termos. O DPA e suas versões anteriores também estão disponíveis em https://app.wpml.org/account/dpa.
Os Apêndices 1 a 3 do Anexo 1 estabelecem as Cláusulas Contratuais Padrão da UE (Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão), o Adendo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido e as adaptações para a Suíça, que regem as transferências de dados pessoais para nós em Hong Kong e para nossos subprocessadores.
Ao aceitar estes Termos, você celebra o DPA e seus Anexos como exportador de dados, e sua aceitação vale como sua assinatura, inclusive do Anexo I das Cláusulas Contratuais Padrão. Se a sua organização precisar de uma cópia contra-assinada, entre em contato conosco.
Nossos subprocessadores atuais estão listados em nossa página de subprocessadores. Anunciamos a adição ou substituição de um subprocessador nessa página e por e-mail pelo menos 14 dias antes de o novo subprocessador ser contratado. Você pode se opor a isso conforme estabelecido na cláusula 6.4 do DPA.
Lei aplicável
Estes Termos, incluindo o Anexo 1, e qualquer disputa ou reivindicação decorrente de ou relacionada a eles, são regidos pelas leis da Região Administrativa Especial de Hong Kong, e os tribunais de Hong Kong têm jurisdição exclusiva. As cláusulas contratuais padrão no Anexo 1, Apêndice 1, são regidas pela lei da Irlanda e suas disputas são resolvidas pelos tribunais da Irlanda, conforme estabelecem suas Cláusulas 17 e 18; os Apêndices 2 e 3 definem o que se aplica às transferências sob as leis do Reino Unido e da Suíça.
Versões
A versão destes Termos em vigor na data do pedido ou renovação de um cliente se aplica a esse pedido ou renovação.
| Versão | Em vigor a partir de | Texto |
|---|---|---|
| 1 | 11 de março de 2026 | Os Termos e Condições conforme publicados neste endereço antes da versão 2, sem o Anexo 1. |
| 2 | 27 de outubro de 2026 | Este texto. |
Anexo 1: Anexo de processamento de dados
Este Anexo de Processamento de Dados (o “DPA”) é o Anexo 1 dos nossos Termos e Condições (doravante os “Termos”) e complementa nossa Política de Privacidade (doravante a “Política de Privacidade”), conforme atualizados de tempos em tempos entre você e nós, ou outro contrato que reja o seu uso dos Serviços (em conjunto com o DPA, os Termos e a Política de Privacidade, o “Contrato”). Este DPA é um contrato entre você e a entidade que você representa (“Cliente”, “você” ou “seu”) e a OnTheGoSystems Limited (“nós”, “nos” ou “nosso”) sob o Contrato. Ele se aplica como parte dos Termos. Ao aceitar os Termos, você celebra este DPA, incluindo as Cláusulas Contratuais Padrão e os adendos do Reino Unido e da Suíça, como o exportador de dados. Sua aceitação conta como sua assinatura deste DPA e do Anexo I das Cláusulas Contratuais Padrão.
AS PARTES ACORDAM O SEGUINTE:
1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
1.1. As definições abaixo terão o seguinte significado:
“Controlador”, “Titular dos Dados”, “Dados Pessoais”, “Violação de Dados Pessoais”, “Tratamento” (incluindo os derivados “Tratado” e “Tratar”) e “Operador” têm os significados atribuídos no GDPR ou, quando relevante, o significado dos termos essencialmente equivalentes em outras Leis de Proteção de Dados aplicáveis;
"Leis de Proteção de Dados" significa qualquer lei aplicável relacionada ao Processamento, privacidade e uso de Dados Pessoais, incluindo: (i) o GDPR; (ii) o GDPR do Reino Unido; (iii) a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados; (iv) quaisquer leis que implementem, substituam, ampliem, reeditem, consolidem ou alterem qualquer uma das leis anteriores; (v) quaisquer leis ou regulamentos nacionais correspondentes; e (vi) orientações, códigos ou mecanismos de certificação correspondentes da autoridade reguladora relevante em relação a tais leis;
"(Seus) Dados Pessoais" significa Dados Pessoais fornecidos ou disponibilizados a nós por (ou coletados ou criados para) você em conexão com este Contrato.
“Cláusulas Contratuais Padrão” ou “SCCs” significa as cláusulas contratuais padrão para a transferência de dados pessoais para países terceiros aprovadas pela Comissão Europeia na Decisão de Execução (UE) 2021/914, Módulo Dois (controlador para operador), conforme estabelecido no Anexo 1, Apêndice 1 dos Termos;
“Página de Subprocessadores” significa a página da web que lista nossos subprocessadores atuais, disponível em https://wpml.org/home/sub-processors/.
1.2. Todas as palavras com inicial maiúscula não referidas na cláusula 1.1 acima terão o significado e a definição a elas atribuídos na Política de Privacidade ou nos Termos e Condições.
1.3. A referência a leis inclui a legislação subordinada e significa tal lei conforme alterada ou reeditada de tempos em tempos.
1.4. Em caso de qualquer inconsistência em relação ao Processamento de Dados Pessoais, as Cláusulas Contratuais Padrão prevalecem sobre este DPA, e este DPA prevalece sobre os Termos e a Política de Privacidade. Este DPA é regido pela mesma lei que os Termos, conforme estabelecido na cláusula 12.
1.5. Quando o Processamento dos seus Dados Pessoais estiver sujeito ao GDPR, uma referência a uma “obrigação legal” neste Acordo significa uma obrigação nos termos da lei da União Europeia ou de um Estado-Membro.
2. PROCESSAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
2.1 Para os fins deste Contrato, Você atua como o Controlador e Nós atuamos como o Processador em relação ao Processamento de Dados Pessoais descrito no Apêndice 1, a menos que expressamente declarado de outra forma. Nós Processaremos os Dados Pessoais apenas (1) conforme previsto neste DPA, nos Termos e/ou no Contrato, (2) conforme exigido pelas obrigações legais aplicáveis, caso em que informaremos Você sobre essa exigência legal, a menos que proibido por lei, ou (3) mediante Suas instruções documentadas. Se formos obrigados pela lei aplicável a Processar Dados Pessoais de outra forma que não por Suas instruções, informaremos Você sobre essa exigência legal antes do Processamento, a menos que a lei nos proíba de fazê-lo. O objeto, a duração, a natureza e a finalidade do Processamento, os tipos de Dados Pessoais e as categorias de Titulares de Dados estão definidos no Apêndice 1. Não serão Processadas categorias especiais de Dados Pessoais sem a Sua aprovação prévia por escrito.
2.2 As partes reconhecem que, além do Processamento de Dados Pessoais como um Processador em Seu nome, Nós podemos processar determinados Dados Pessoais como um Controlador independente para os seguintes fins limitados: (i) gerenciamento e administração da Sua conta, (ii) faturamento e processamento de pagamentos, (iii) conformidade com obrigações legais e regulatórias aplicáveis a Nós, e (iv) administração interna dos serviços, segurança, prevenção de fraudes, monitoramento de serviços, análise de produtos, melhoria de produtos e desenvolvimento de serviços. Esse processamento é realizado de acordo com nossa Política de Privacidade e as Leis de Proteção de Dados aplicáveis, e fica fora do escopo deste DPA.
2.3 Processaremos seus Dados Pessoais apenas de acordo com este Contrato, conforme necessário para fornecer os Serviços.
2.4 Nós devemos: (i) cumprir e Processar todos os Seus Dados Pessoais de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis; (ii) cooperar e auxiliar o Cliente com quaisquer avaliações de impacto de proteção de dados e consultas com (ou notificações a) ou responder a perguntas de ou investigações por reguladores ou autoridades supervisoras; (iii) garantir que suas políticas, medidas e procedimentos atendam, executem e estejam em conformidade com as Leis de Proteção de Dados, e (iv) processar Dados Pessoais apenas na medida do previsto na cláusula 2.1 acima.
2.5 Você deve: (i) garantir que o processamento encomendado sob este Contrato, e o compartilhamento de dados pessoais envolvido, seja realizado em estrita conformidade com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis; (ii) entregar Seus Dados Pessoais a nós; (iii) assegurar, antes e durante todo o processamento, que nós cumpramos as Leis de Proteção de Dados; (iv) supervisionar o processamento, incluindo a realização de inspeções, auditorias ou consultas; (v) cumprir reciprocamente as obrigações estabelecidas neste Contrato, na medida do aplicável, e (vi) quaisquer outras obrigações decorrentes da legislação atual e aplicável.
3. NOSSO PESSOAL
3.1 Garantiremos que qualquer membro do pessoal autorizado a processar Seus Dados Pessoais esteja sujeito a um dever contratual ou estatutário adequado de confidencialidade, e processe tais Dados Pessoais apenas conforme necessário para fornecer os Serviços e de acordo com Suas instruções.
3.2 Cessaremos o Processamento dos Seus Dados Pessoais quando não for mais necessário para fornecer os Serviços, a menos que a retenção seja exigida pela legislação aplicável. Após a rescisão ou término, e a Seu critério, excluiremos ou devolveremos Seus Dados Pessoais dentro de trinta (30) dias após Sua solicitação por escrito. Quando a exclusão for exigida, tomaremos medidas razoáveis para excluir com segurança tais Dados Pessoais, inclusive de backups, de acordo com nossas práticas de retenção. Em qualquer caso, a exclusão ou devolução dos Seus Dados Pessoais estará sujeita e condicionada às obrigações legais aplicáveis a Nós que possam restringir nossa capacidade de fazê-lo. Quaisquer Dados Pessoais retidos em virtude de tais obrigações legais permanecerão sujeitos às proteções deste Acordo.
4. SEGURANÇA
4.1. As Partes garantem que implementaram e manterão medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger Seus Dados Pessoais contra uma Violação de Dados Pessoais, as quais deverão, em todos os momentos, satisfazer, no mínimo, os padrões exigidos pelas Leis de Proteção de Dados.
4.2. Garantiremos que temos em vigor medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme descrito no Apêndice 2, para proteger Seus Dados Pessoais contra o processamento não autorizado ou ilegal e contra a perda ou destruição acidental, ou dano aos Dados Pessoais, adequadas ao dano que possa resultar do processamento não autorizado ou ilegal ou da perda, destruição ou dano acidental e à natureza dos dados a serem protegidos, levando em consideração o estado de desenvolvimento tecnológico e o custo de implementação de quaisquer medidas, garantindo que a disponibilidade e o acesso aos Dados Pessoais possam ser restaurados em tempo hábil após um incidente, e avaliando e analisando regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizacionais adotadas.
5. NOTIFICAÇÃO E VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
5.1. Se recebermos qualquer reclamação, reivindicação ou solicitação em relação ao Processamento de Seus Dados Pessoais (particularmente aquelas relacionadas ao exercício dos direitos do Titular dos Dados sob as leis aplicáveis), nós as encaminharemos a você, sem atraso indevido, e cooperaremos e auxiliaremos você a respondê-las, conforme orientado por você.
5.2 Se tomarmos conhecimento de qualquer Violação de Dados Pessoais, notificaremos você sem atraso indevido (e, em qualquer caso, dentro de 36 horas), investigaremos a Violação de Dados Pessoais, remediaremos/mitigaremos qualquer dano e evitaremos a recorrência (fornecendo a você informações detalhadas relacionadas durante todo o processo), e cooperaremos para informar as autoridades supervisoras relevantes ou os Titulares dos Dados afetados.
5.3 Nós auxiliaremos você, levando em consideração a natureza do Tratamento, por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do possível, no cumprimento da sua obrigação de responder às solicitações para o exercício dos direitos do Titular dos Dados sob as Leis de Proteção de Dados aplicáveis, incluindo direitos de acesso, retificação, eliminação, restrição, portabilidade e oposição. Notificaremos você sobre qualquer solicitação desse tipo sem atraso indevido e, em qualquer caso, dentro de cinco (5) dias úteis após o recebimento, e forneceremos cooperação razoável para permitir que você responda dentro dos prazos exigidos pelas Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
6. SUBCONTRATADOS
6.1 Você fornece uma autorização geral para que Nós contratemos subprocessadores para processar Seus Dados Pessoais em conexão com os Serviços.
6.2 Nós garantiremos que qualquer subprocessador esteja vinculado a obrigações por escrito que ofereçam pelo menos o mesmo nível de proteção para Seus Dados Pessoais que aquelas estabelecidas neste DPA.
6.3 Nós permaneceremos responsáveis perante Você pelo desempenho de qualquer subprocessador e por quaisquer atos ou omissões de tal subprocessador em relação ao Processamento de Seus Dados Pessoais como se fossem Nossos, nos termos deste DPA e do Contrato.
6.4 Podemos atualizar a lista de subprocessadores de tempos em tempos. Notificaremos qualquer adição ou substituição pretendida de um subprocessador pelo menos quatorze (14) dias antes de o novo subprocessador ser contratado, atualizando a Página de Subprocessadores mencionada no Apêndice 3 e por e-mail. Você pode se opor a tal alteração por motivos razoáveis relacionados à proteção de dados dentro desses quatorze (14) dias. Se você apresentar uma objeção razoável e não pudermos atender razoavelmente a tal objeção, qualquer uma das Partes poderá rescindir os Serviços afetados de acordo com o Contrato.
7. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS
7.1. Nós (ou qualquer subcontratado) apenas transferiremos Seus Dados Pessoais para um país fora do EEE, do Reino Unido ou da Suíça ou para uma organização internacional quando tal transferência estiver sujeita a salvaguardas adequadas e, de outra forma, estiver em conformidade com as Leis de Proteção de Dados.
7.2. Quando seus Dados Pessoais forem transferidos do EEE para nós em um país sem uma decisão de adequação, as Cláusulas Contratuais Padrão (Módulo Dois) estabelecidas no Anexo 1, Apêndice 1 dos Termos se aplicam e são incorporadas a este DPA. Quando a transferência estiver sujeita ao GDPR do Reino Unido ou à Lei Federal Suíça de Proteção de Dados, as Cláusulas Contratuais Padrão se aplicam conforme alteradas pelos adendos no Anexo 1, Apêndices 2 e 3 dos Termos.
7.3. Das Cláusulas Contratuais Padrão, o Módulo Dois (transferência de controlador para operador) se aplica, com Você como o exportador de dados e Nós como o importador de dados; essas cláusulas são regidas pela lei da Irlanda e as disputas decorrentes delas são resolvidas pelos tribunais da Irlanda, conforme preveem suas Cláusulas 17 e 18.
8. REGISTROS
8.1 Disponibilizaremos a você todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar a conformidade com este Acordo e com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis, e permitiremos e contribuiremos para auditorias conduzidas por você ou por um auditor independente, sujeitas a aviso prévio razoável e obrigações de confidencialidade.
8.2 Podemos cumprir tais obrigações fornecendo certificações relevantes, relatórios ou outras avaliações independentes.
9. VIGÊNCIA E RESCISÃO
9.1. Este Acordo iniciará quando começarmos a fornecer os Serviços a você e continuará indefinidamente, a menos que seja rescindido por qualquer uma das partes de acordo com os termos da nossa colaboração e quaisquer obrigações relacionadas aos Serviços.
9.2. A Confidencialidade prevista na seção 10 deste Contrato sobreviverá à rescisão ou expiração deste Contrato e continuará indefinidamente.
10. CONFIDENCIALIDADE
As Partes não divulgarão, sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, qualquer informação divulgada ou disponibilizada, em qualquer forma ou meio, direta ou indiretamente antes ou depois da data deste Contrato, em conexão com o processamento, bem como as informações relacionadas aos Serviços comerciais, planos financeiros, direitos de propriedade intelectual, clientes, fornecedores, funcionários, planos; o know-how, designs, segredos comerciais, informações técnicas ou software; qualquer outra informação que cada um de nós deseje proteger contra divulgação irrestrita e que esteja marcada como confidencial ou proprietária ou seja, por sua natureza, claramente confidencial; e quaisquer descobertas, dados ou análises derivados de tais informações, a menos que sua divulgação seja exigida em um processo judicial ou administrativo ou exigida por lei. Nesse caso, as Partes deverão informar uma à outra com antecedência para tomar quaisquer precauções legais necessárias para garantir que as informações sejam protegidas dentro do escopo da divulgação obrigatória.
11. INDENIZAÇÃO
11.1 Cada Parte indenizará e isentará de responsabilidade a outra Parte contra quaisquer perdas, danos, custos e despesas diretos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de uma violação material pela Parte indenizadora de suas obrigações nos termos deste Acordo ou das Leis de Proteção de Dados aplicáveis, desde que: (i) a responsabilidade da Parte indenizadora seja limitada a perdas diretamente atribuíveis aos seus próprios atos ou omissões; (ii) nenhuma das Partes seja responsável perante a outra por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, receita ou oportunidade de negócios, independentemente de como ocorram; e (iii) a responsabilidade da Parte indenizadora por atos ou omissões de subprocessadores seja determinada de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis, este Acordo e as limitações de responsabilidade aqui estabelecidas.
11.2 Não obstante qualquer disposição em contrário neste Acordo, a responsabilidade total de cada Parte decorrente de ou em conexão com este DPA, seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação de dever legal ou de outra forma, não excederá o total de taxas pagas ou a pagar por você a nós sob o Acordo no período de doze (12) meses imediatamente anterior ao evento que deu origem à reivindicação. Esta limitação se aplicará na extensão máxima permitida pela lei aplicável, mas não limitará a responsabilidade de nenhuma das Partes por perdas decorrentes de má conduta intencional ou negligência grave, ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada sob as Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
11.3 Não obstante o exposto acima, caso Nós, como Processador, deixemos de cumprir as estipulações deste Acordo como resultado direto de Seus atos, omissões ou instruções, Você assumirá a responsabilidade por qualquer descumprimento resultante e Nos indenizará por quaisquer perdas, danos, custos e despesas diretos decorrentes disso, incluindo quaisquer reivindicações de Titulares dos Dados ou sanções impostas pelas autoridades supervisoras competentes atribuíveis a tais atos, omissões ou instruções.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. Este Acordo e qualquer litígio ou reivindicação decorrente dele, ou em conexão com ele, seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reivindicações extracontratuais), serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Região Administrativa Especial de Hong Kong, e as Partes, por meio deste, submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Hong Kong. As cláusulas contratuais padrão referidas na cláusula 7.3 são regidas pela lei da Irlanda, conforme prevê essa cláusula.
13. NOTIFICAÇÕES
13.1 Todas as notificações e comunicações feitas sob este Contrato devem ser por escrito e serão entregues pessoalmente, enviadas por correio ou enviadas por e-mail para o endereço ou endereço de e-mail estabelecido no cabeçalho deste Contrato ou em outro endereço conforme notificado de tempos em tempos pelas Partes que mudarem de endereço.
13.2 Para quaisquer dúvidas sobre o processamento de Dados Pessoais sob este Contrato, você pode entrar em contato conosco em hello@wpml.org ou em outro contato que possamos notificar de tempos em tempos.
Apêndice 1
NATUREZA E FINALIDADE DO TRATAMENTO:
O processamento de Dados Pessoais é realizado com a finalidade de fornecer os Serviços oferecidos pela OnTheGoSystems, incluindo, mas não se limitando a:
- Fornecimento e suporte de produtos de software da OTGS (WPML, Toolset, PTC e serviços relacionados), conforme especificado nos Termos e Condições correspondentes,
- Comunicação necessária para fornecer e dar suporte aos Serviços,
- Operações técnicas, incluindo hospedagem, armazenamento, backup e monitoramento de sistema,
- Registro de segurança, controle de acesso, prevenção de abuso e depuração,
Quando obrigatório, os dados pessoais também podem ser processados para cumprir obrigações legais ou para exercer ou defender reivindicações legais.
DURAÇÃO DO PROCESSAMENTO:
Seus Dados Pessoais serão Processados pela duração do Acordo entre as partes, e:
- Pelo tempo que for necessário para a finalidade específica para a qual foram coletados,
- Ou conforme exigido pelas leis aplicáveis (por exemplo, retenção de registros contábeis ou fiscais),
- Após a rescisão, os dados serão devolvidos ou excluídos conforme a Seção 3 do DPA, a menos que exigido de outra forma por lei.
DADOS PESSOAIS NO ESCOPO:
Podemos processar os seguintes tipos de Dados Pessoais em seu nome:
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Dados de identificação | Nome completo, nome de usuário, ID do usuário, foto de perfil |
| Dados de contato | Endereço de e-mail, número de telefone, endereço de cobrança/entrega |
| Credenciais da conta | Detalhes de login (com hash), preferências de idioma |
| Dados de comunicação | Mensagens, tickets de suporte, registros de chat, feedback |
| Metadados técnicos | Endereço IP, navegador/user agent, logs de acesso, comportamento de uso, fuso horário, interações com interfaces de administração designadas do WPML (incluindo caminhos de navegação e ações de configuração) |
| Conteúdo do documento | Arquivos ou texto enviados via serviços da OTGS ou durante interações de suporte |
Categorias especiais de Dados Pessoais não são intencionalmente coletadas ou processadas pela OTGS como parte dos serviços. Caso tais dados sejam incluídos em conteúdo gerado pelo usuário ou incorporados aos dados do cliente, seu processamento é incidental e está sujeito às instruções do controlador e aos requisitos legais aplicáveis.
PESSOAS AFETADAS (TITULARES DOS DADOS):
O grupo de Titulares de Dados afetados pelo Tratamento de seus Dados Pessoais é composto por usuários finais do Nosso software, clientes e consumidores, visitantes do site e prestadores de serviços. Caso Você não seja o Titular de Dados afetado pelo nosso Tratamento de seus Dados Pessoais, você garante por meio deste que Você obteve todos os consentimentos e autorizações necessários dos Titulares de Dados e/ou, se aplicável, os informou sobre o Nosso Tratamento de seus Dados Pessoais.
Apêndice 2: Medidas técnicas e organizacionais (TOMs)
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, conforme descrito abaixo.
1. Medidas organizacionais
- As responsabilidades de segurança da informação e proteção de dados são definidas e revisadas periodicamente
- O acesso aos sistemas é restrito ao pessoal autorizado com base na função e na necessidade (privilégio mínimo)
- O pessoal com acesso a Dados Pessoais está sujeito a obrigações de confidencialidade
- Treinamento de conscientização sobre segurança e privacidade é fornecido internamente
- Procedimentos de gerenciamento e resposta a incidentes estão implementados
- Fornecedores e provedores de infraestrutura são avaliados sob a perspectiva de segurança e proteção de dados
- Avaliações de risco periódicas são realizadas
- As medidas são revisadas e atualizadas para refletir mudanças em riscos, tecnologia e requisitos regulatórios
- Princípios de proteção de dados, como privacidade desde a concepção e por padrão, são aplicados
- Um processo de gerenciamento e notificação de violação de dados pessoais está implementado
2. Medidas técnicas
- Os dados pessoais em trânsito são criptografados usando protocolos seguros (por exemplo, HTTPS/TLS)
- O acesso à infraestrutura é protegido por meio de controles de autenticação e registro de logs
- Os sistemas estão sujeitos a atualizações regulares, aplicação de patches e gerenciamento de vulnerabilidades
- Monitoramento e registro são implementados para detectar e responder a incidentes de segurança
- Procedimentos de backup e recuperação estão implementados para garantir a disponibilidade e a resiliência
- Alterações nos sistemas de produção seguem processos definidos de gerenciamento de mudanças
- Os ambientes de produção e não produção são segregados
3. Medidas de subprocessadores e infraestrutura
Contamos com provedores de infraestrutura e subprocessadores estabelecidos que implementam medidas de segurança adequadas, incluindo:
- Segurança física de data centers
- Proteção de rede e infraestrutura
- Controles de redundância, disponibilidade e resiliência
- Certificações e auditorias independentes (por exemplo, ISO 27001, relatórios SOC)
Contamos com esses provedores sob termos contratuais e de proteção de dados adequados e revisamos periodicamente seus compromissos de segurança.
4. Responsabilidade compartilhada
Quando os Serviços são integrados a ambientes controlados pelo Cliente, você é responsável por:
- Proteger seus sistemas, infraestrutura e ambiente de hospedagem
- Gerenciar acesso, autenticação e funções de usuário
- Aplicar atualizações e patches
- Gerenciamento de retenção e exclusão de dados
5. Minimização de dados
Processamos apenas os Dados Pessoais necessários para fornecer os Serviços, como o conteúdo enviado para processamento, informações de licenciamento e metadados operacionais. Não usamos o conteúdo do cliente para treinar modelos de IA e não o retemos além do necessário para fornecer os Serviços.
Apêndice 3: Subprocessadores
Os subprocessadores que contratamos atualmente, cada um com sua sede registrada, sua localização de processamento e o serviço que presta, e um registro datado de cada alteração nessa lista, estão publicados em https://wpml.org/home/sub-processors/; essa página é a lista de subprocessadores à qual a cláusula 6.4 se refere.
OnTheGoSystems Limited
22/F 3 Lockhart Road
Wanchai Hong Kong
O Anexo 1, Apêndices 1 a 3, são publicados apenas em inglês; o texto em inglês é o que se aplica.
Annex 1, Schedule 1: EU Standard Contractual Clauses (Module Two)
This Schedule quotes the standard contractual clauses in the Annex to Commission Implementing Decision (EU) 2021/914 of 4 June 2021 (OJ L 199, 7.6.2021, p. 31), Module Two (transfer controller to processor). Text that the official clauses give for other Modules only is left out, as Clause 2(a) of the clauses allows. The options taken are: Clause 7 (docking clause) not used; Clause 9(a) Option 2, general written authorisation, with a period of 14 days; the optional paragraph of Clause 11(a) not used; Clause 17 Option 1, the law of Ireland; Clause 18(b), the courts of Ireland. The footnotes kept are those the Module Two text refers to, with their official numbers.
STANDARD CONTRACTUAL CLAUSES
SECTION I
Clause 1: Purpose and scope
(a) The purpose of these standard contractual clauses is to ensure compliance with the requirements of Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (General Data Protection Regulation)1 for the transfer of personal data to a third country.
(b) The Parties:
(i) the natural or legal person(s), public authority/ies, agency/ies or other body/ies (hereinafter ‘entity/ies’) transferring the personal data, as listed in Annex I.A (hereinafter each ‘data exporter’), and
(ii) the entity/ies in a third country receiving the personal data from the data exporter, directly or indirectly via another entity also Party to these Clauses, as listed in Annex I.A (hereinafter each ‘data importer’)
have agreed to these standard contractual clauses (hereinafter: ‘Clauses’).
(c) These Clauses apply with respect to the transfer of personal data as specified in Annex I.B.
(d) The Appendix to these Clauses containing the Annexes referred to therein forms an integral part of these Clauses.
Clause 2: Effect and invariability of the Clauses
(a) These Clauses set out appropriate safeguards, including enforceable data subject rights and effective legal remedies, pursuant to Article 46(1) and Article 46(2)(c) of Regulation (EU) 2016/679 and, with respect to data transfers from controllers to processors and/or processors to processors, standard contractual clauses pursuant to Article 28(7) of Regulation (EU) 2016/679, provided they are not modified, except to select the appropriate Module(s) or to add or update information in the Appendix. This does not prevent the Parties from including the standard contractual clauses laid down in these Clauses in a wider contract and/or to add other clauses or additional safeguards, provided that they do not contradict, directly or indirectly, these Clauses or prejudice the fundamental rights or freedoms of data subjects.
(b) These Clauses are without prejudice to obligations to which the data exporter is subject by virtue of Regulation (EU) 2016/679.
Clause 3: Third-party beneficiaries
(a) Data subjects may invoke and enforce these Clauses, as third-party beneficiaries, against the data exporter and/or data importer, with the following exceptions:
(i) Clause 1, Clause 2, Clause 3, Clause 6, Clause 7;
(ii) Clause 8 – Module One: Clause 8.5 (e) and Clause 8.9(b); Module Two: Clause 8.1(b), 8.9(a), (c), (d) and (e); Module Three: Clause 8.1(a), (c) and (d) and Clause 8.9(a), (c), (d), (e), (f) and (g); Module Four: Clause 8.1 (b) and Clause 8.3(b);
(iii) Clause 9 – Module Two: Clause 9(a), (c), (d) and (e); Module Three: Clause 9(a), (c), (d) and (e);
(iv) Clause 12 – Module One: Clause 12(a) and (d); Modules Two and Three: Clause 12(a), (d) and (f);
(v) Clause 13;
(vi) Clause 15.1(c), (d) and (e);
(vii) Clause 16(e);
(viii) Clause 18 – Modules One, Two and Three: Clause 18(a) and (b); Module Four: Clause 18.
(b) Paragraph (a) is without prejudice to rights of data subjects under Regulation (EU) 2016/679.
Clause 4: Interpretation
(a) Where these Clauses use terms that are defined in Regulation (EU) 2016/679, those terms shall have the same meaning as in that Regulation.
(b) These Clauses shall be read and interpreted in the light of the provisions of Regulation (EU) 2016/679.
(c) These Clauses shall not be interpreted in a way that conflicts with rights and obligations provided for in Regulation (EU) 2016/679.
Clause 5: Hierarchy
In the event of a contradiction between these Clauses and the provisions of related agreements between the Parties, existing at the time these Clauses are agreed or entered into thereafter, these Clauses shall prevail.
Clause 6: Description of the transfer(s)
The details of the transfer(s), and in particular the categories of personal data that are transferred and the purpose(s) for which they are transferred, are specified in Annex I.B.
Clause 7 – Optional: Docking clause
Not used.
SECTION II – OBLIGATIONS OF THE PARTIES
Clause 8: Data protection safeguards
The data exporter warrants that it has used reasonable efforts to determine that the data importer is able, through the implementation of appropriate technical and organisational measures, to satisfy its obligations under these Clauses.
MODULE TWO: Transfer controller to processor
8.1 Instructions
(a) The data importer shall process the personal data only on documented instructions from the data exporter. The data exporter may give such instructions throughout the duration of the contract.
(b) The data importer shall immediately inform the data exporter if it is unable to follow those instructions.
8.2 Purpose limitation
The data importer shall process the personal data only for the specific purpose(s) of the transfer, as set out in Annex I.B, unless on further instructions from the data exporter.
8.3 Transparency
On request, the data exporter shall make a copy of these Clauses, including the Appendix as completed by the Parties, available to the data subject free of charge. To the extent necessary to protect business secrets or other confidential information, including the measures described in Annex II and personal data, the data exporter may redact part of the text of the Appendix to these Clauses prior to sharing a copy, but shall provide a meaningful summary where the data subject would otherwise not be able to understand the its content or exercise his/her rights. On request, the Parties shall provide the data subject with the reasons for the redactions, to the extent possible without revealing the redacted information. This Clause is without prejudice to the obligations of the data exporter under Articles 13 and 14 of Regulation (EU) 2016/679.
8.4 Accuracy
If the data importer becomes aware that the personal data it has received is inaccurate, or has become outdated, it shall inform the data exporter without undue delay. In this case, the data importer shall cooperate with the data exporter to erase or rectify the data.
8.5 Duration of processing and erasure or return of data
Processing by the data importer shall only take place for the duration specified in Annex I.B. After the end of the provision of the processing services, the data importer shall, at the choice of the data exporter, delete all personal data processed on behalf of the data exporter and certify to the data exporter that it has done so, or return to the data exporter all personal data processed on its behalf and delete existing copies. Until the data is deleted or returned, the data importer shall continue to ensure compliance with these Clauses. In case of local laws applicable to the data importer that prohibit return or deletion of the personal data, the data importer warrants that it will continue to ensure compliance with these Clauses and will only process it to the extent and for as long as required under that local law. This is without prejudice to Clause 14, in particular the requirement for the data importer under Clause 14(e) to notify the data exporter throughout the duration of the contract if it has reason to believe that it is or has become subject to laws or practices not in line with the requirements under Clause 14(a).
8.6 Security of processing
(a) The data importer and, during transmission, also the data exporter shall implement appropriate technical and organisational measures to ensure the security of the data, including protection against a breach of security leading to accidental or unlawful destruction, loss, alteration, unauthorised disclosure or access to that data (hereinafter ‘personal data breach’). In assessing the appropriate level of security, the Parties shall take due account of the state of the art, the costs of implementation, the nature, scope, context and purpose(s) of processing and the risks involved in the processing for the data subjects. The Parties shall in particular consider having recourse to encryption or pseudonymisation, including during transmission, where the purpose of processing can be fulfilled in that manner. In case of pseudonymisation, the additional information for attributing the personal data to a specific data subject shall, where possible, remain under the exclusive control of the data exporter. In complying with its obligations under this paragraph, the data importer shall at least implement the technical and organisational measures specified in Annex II. The data importer shall carry out regular checks to ensure that these measures continue to provide an appropriate level of security.
(b) The data importer shall grant access to the personal data to members of its personnel only to the extent strictly necessary for the implementation, management and monitoring of the contract. It shall ensure that persons authorised to process the personal data have committed themselves to confidentiality or are under an appropriate statutory obligation of confidentiality.
(c) In the event of a personal data breach concerning personal data processed by the data importer under these Clauses, the data importer shall take appropriate measures to address the breach, including measures to mitigate its adverse effects. The data importer shall also notify the data exporter without undue delay after having become aware of the breach. Such notification shall contain the details of a contact point where more information can be obtained, a description of the nature of the breach (including, where possible, categories and approximate number of data subjects and personal data records concerned), its likely consequences and the measures taken or proposed to address the breach including, where appropriate, measures to mitigate its possible adverse effects. Where, and in so far as, it is not possible to provide all information at the same time, the initial notification shall contain the information then available and further information shall, as it becomes available, subsequently be provided without undue delay.
(d) The data importer shall cooperate with and assist the data exporter to enable the data exporter to comply with its obligations under Regulation (EU) 2016/679, in particular to notify the competent supervisory authority and the affected data subjects, taking into account the nature of processing and the information available to the data importer.
8.7 Sensitive data
Where the transfer involves personal data revealing racial or ethnic origin, political opinions, religious or philosophical beliefs, or trade union membership, genetic data, or biometric data for the purpose of uniquely identifying a natural person, data concerning health or a person’s sex life or sexual orientation, or data relating to criminal convictions and offences (hereinafter ‘sensitive data’), the data importer shall apply the specific restrictions and/or additional safeguards described in Annex I.B.
8.8 Onward transfers
The data importer shall only disclose the personal data to a third party on documented instructions from the data exporter. In addition, the data may only be disclosed to a third party located outside the European Union4 (in the same country as the data importer or in another third country, hereinafter ‘onward transfer’) if the third party is or agrees to be bound by these Clauses, under the appropriate Module, or if:
(i) the onward transfer is to a country benefitting from an adequacy decision pursuant to Article 45 of Regulation (EU) 2016/679 that covers the onward transfer;
(ii) the third party otherwise ensures appropriate safeguards pursuant to Articles 46 or 47 Regulation of (EU) 2016/679 with respect to the processing in question;
(iii) the onward transfer is necessary for the establishment, exercise or defence of legal claims in the context of specific administrative, regulatory or judicial proceedings; or
(iv) the onward transfer is necessary in order to protect the vital interests of the data subject or of another natural person.
Any onward transfer is subject to compliance by the data importer with all the other safeguards under these Clauses, in particular purpose limitation.
8.9 Documentation and compliance
(a) The data importer shall promptly and adequately deal with enquiries from the data exporter that relate to the processing under these Clauses.
(b) The Parties shall be able to demonstrate compliance with these Clauses. In particular, the data importer shall keep appropriate documentation on the processing activities carried out on behalf of the data exporter.
(c) The data importer shall make available to the data exporter all information necessary to demonstrate compliance with the obligations set out in these Clauses and at the data exporter’s request, allow for and contribute to audits of the processing activities covered by these Clauses, at reasonable intervals or if there are indications of non-compliance. In deciding on a review or audit, the data exporter may take into account relevant certifications held by the data importer.
(d) The data exporter may choose to conduct the audit by itself or mandate an independent auditor. Audits may include inspections at the premises or physical facilities of the data importer and shall, where appropriate, be carried out with reasonable notice.
(e) The Parties shall make the information referred to in paragraphs (b) and (c), including the results of any audits, available to the competent supervisory authority on request.
Clause 9: Use of sub-processors
MODULE TWO: Transfer controller to processor
(a) OPTION 2: GENERAL WRITTEN AUTHORISATION The data importer has the data exporter’s general authorisation for the engagement of sub-processor(s) from an agreed list. The data importer shall specifically inform the data exporter in writing of any intended changes to that list through the addition or replacement of sub-processors at least 14 days in advance, thereby giving the data exporter sufficient time to be able to object to such changes prior to the engagement of the sub-processor(s). The data importer shall provide the data exporter with the information necessary to enable the data exporter to exercise its right to object.
(b) Where the data importer engages a sub-processor to carry out specific processing activities (on behalf of the data exporter), it shall do so by way of a written contract that provides for, in substance, the same data protection obligations as those binding the data importer under these Clauses, including in terms of third-party beneficiary rights for data subjects.8 The Parties agree that, by complying with this Clause, the data importer fulfils its obligations under Clause 8.8. The data importer shall ensure that the sub-processor complies with the obligations to which the data importer is subject pursuant to these Clauses.
(c) The data importer shall provide, at the data exporter’s request, a copy of such a sub-processor agreement and any subsequent amendments to the data exporter. To the extent necessary to protect business secrets or other confidential information, including personal data, the data importer may redact the text of the agreement prior to sharing a copy.
(d) The data importer shall remain fully responsible to the data exporter for the performance of the sub-processor’s obligations under its contract with the data importer. The data importer shall notify the data exporter of any failure by the sub-processor to fulfil its obligations under that contract.
(e) The data importer shall agree a third-party beneficiary clause with the sub-processor whereby – in the event the data importer has factually disappeared, ceased to exist in law or has become insolvent – the data exporter shall have the right to terminate the sub-processor contract and to instruct the sub-processor to erase or return the personal data.
Clause 10: Data subject rights
MODULE TWO: Transfer controller to processor
(a) The data importer shall promptly notify the data exporter of any request it has received from a data subject. It shall not respond to that request itself unless it has been authorised to do so by the data exporter.
(b) The data importer shall assist the data exporter in fulfilling its obligations to respond to data subjects’ requests for the exercise of their rights under Regulation (EU) 2016/679. In this regard, the Parties shall set out in Annex II the appropriate technical and organisational measures, taking into account the nature of the processing, by which the assistance shall be provided, as well as the scope and the extent of the assistance required.
(c) In fulfilling its obligations under paragraphs (a) and (b), the data importer shall comply with the instructions from the data exporter.
Clause 11: Redress
(a) The data importer shall inform data subjects in a transparent and easily accessible format, through individual notice or on its website, of a contact point authorised to handle complaints. It shall deal promptly with any complaints it receives from a data subject.
MODULE TWO: Transfer controller to processor
(b) In case of a dispute between a data subject and one of the Parties as regards compliance with these Clauses, that Party shall use its best efforts to resolve the issue amicably in a timely fashion. The Parties shall keep each other informed about such disputes and, where appropriate, cooperate in resolving them.
(c) Where the data subject invokes a third-party beneficiary right pursuant to Clause 3, the data importer shall accept the decision of the data subject to:
(i) lodge a complaint with the supervisory authority in the Member State of his/her habitual residence or place of work, or the competent supervisory authority pursuant to Clause 13;
(ii) refer the dispute to the competent courts within the meaning of Clause 18.
(d) The Parties accept that the data subject may be represented by a not-for-profit body, organisation or association under the conditions set out in Article 80(1) of Regulation (EU) 2016/679.
(e) The data importer shall abide by a decision that is binding under the applicable EU or Member State law.
(f) The data importer agrees that the choice made by the data subject will not prejudice his/her substantive and procedural rights to seek remedies in accordance with applicable laws.
Clause 12: Liability
MODULE TWO: Transfer controller to processor
(a) Each Party shall be liable to the other Party/ies for any damages it causes the other Party/ies by any breach of these Clauses.
(b) The data importer shall be liable to the data subject, and the data subject shall be entitled to receive compensation, for any material or non-material damages the data importer or its sub-processor causes the data subject by breaching the third-party beneficiary rights under these Clauses.
(c) Notwithstanding paragraph (b), the data exporter shall be liable to the data subject, and the data subject shall be entitled to receive compensation, for any material or non-material damages the data exporter or the data importer (or its sub-processor) causes the data subject by breaching the third-party beneficiary rights under these Clauses. This is without prejudice to the liability of the data exporter and, where the data exporter is a processor acting on behalf of a controller, to the liability of the controller under Regulation (EU) 2016/679 or Regulation (EU) 2018/1725, as applicable.
(d) The Parties agree that if the data exporter is held liable under paragraph (c) for damages caused by the data importer (or its sub-processor), it shall be entitled to claim back from the data importer that part of the compensation corresponding to the data importer’s responsibility for the damage.
(e) Where more than one Party is responsible for any damage caused to the data subject as a result of a breach of these Clauses, all responsible Parties shall be jointly and severally liable and the data subject is entitled to bring an action in court against any of these Parties.
(f) The Parties agree that if one Party is held liable under paragraph (e), it shall be entitled to claim back from the other Party/ies that part of the compensation corresponding to its/their responsibility for the damage.
(g) The data importer may not invoke the conduct of a sub-processor to avoid its own liability.
Clause 13: Supervision
MODULE TWO: Transfer controller to processor
(a) [Where the data exporter is established in an EU Member State:] The supervisory authority with responsibility for ensuring compliance by the data exporter with Regulation (EU) 2016/679 as regards the data transfer, as indicated in Annex I.C, shall act as competent supervisory authority.
[Where the data exporter is not established in an EU Member State, but falls within the territorial scope of application of Regulation (EU) 2016/679 in accordance with its Article 3(2) and has appointed a representative pursuant to Article 27(1) of Regulation (EU) 2016/679:] The supervisory authority of the Member State in which the representative within the meaning of Article 27(1) of Regulation (EU) 2016/679 is established, as indicated in Annex I.C, shall act as competent supervisory authority.
[Where the data exporter is not established in an EU Member State, but falls within the territorial scope of application of Regulation (EU) 2016/679 in accordance with its Article 3(2) without however having to appoint a representative pursuant to Article 27(2) of Regulation (EU) 2016/679:] The supervisory authority of one of the Member States in which the data subjects whose personal data is transferred under these Clauses in relation to the offering of goods or services to them, or whose behaviour is monitored, are located, as indicated in Annex I.C, shall act as competent supervisory authority.
(b) The data importer agrees to submit itself to the jurisdiction of and cooperate with the competent supervisory authority in any procedures aimed at ensuring compliance with these Clauses. In particular, the data importer agrees to respond to enquiries, submit to audits and comply with the measures adopted by the supervisory authority, including remedial and compensatory measures. It shall provide the supervisory authority with written confirmation that the necessary actions have been taken.
SECTION III – LOCAL LAWS AND OBLIGATIONS IN CASE OF ACCESS BY PUBLIC AUTHORITIES
Clause 14: Local laws and practices affecting compliance with the Clauses
MODULE TWO: Transfer controller to processor
(a) The Parties warrant that they have no reason to believe that the laws and practices in the third country of destination applicable to the processing of the personal data by the data importer, including any requirements to disclose personal data or measures authorising access by public authorities, prevent the data importer from fulfilling its obligations under these Clauses. This is based on the understanding that laws and practices that respect the essence of the fundamental rights and freedoms and do not exceed what is necessary and proportionate in a democratic society to safeguard one of the objectives listed in Article 23(1) of Regulation (EU) 2016/679, are not in contradiction with these Clauses.
(b) The Parties declare that in providing the warranty in paragraph (a), they have taken due account in particular of the following elements:
(i) the specific circumstances of the transfer, including the length of the processing chain, the number of actors involved and the transmission channels used; intended onward transfers; the type of recipient; the purpose of processing; the categories and format of the transferred personal data; the economic sector in which the transfer occurs; the storage location of the data transferred;
(ii) the laws and practices of the third country of destination– including those requiring the disclosure of data to public authorities or authorising access by such authorities – relevant in light of the specific circumstances of the transfer, and the applicable limitations and safeguards12;
(iii) any relevant contractual, technical or organisational safeguards put in place to supplement the safeguards under these Clauses, including measures applied during transmission and to the processing of the personal data in the country of destination.
(c) The data importer warrants that, in carrying out the assessment under paragraph (b), it has made its best efforts to provide the data exporter with relevant information and agrees that it will continue to cooperate with the data exporter in ensuring compliance with these Clauses.
(d) The Parties agree to document the assessment under paragraph (b) and make it available to the competent supervisory authority on request.
(e) The data importer agrees to notify the data exporter promptly if, after having agreed to these Clauses and for the duration of the contract, it has reason to believe that it is or has become subject to laws or practices not in line with the requirements under paragraph (a), including following a change in the laws of the third country or a measure (such as a disclosure request) indicating an application of such laws in practice that is not in line with the requirements in paragraph (a).
(f) Following a notification pursuant to paragraph (e), or if the data exporter otherwise has reason to believe that the data importer can no longer fulfil its obligations under these Clauses, the data exporter shall promptly identify appropriate measures (e.g. technical or organisational measures to ensure security and confidentiality) to be adopted by the data exporter and/or data importer to address the situation. The data exporter shall suspend the data transfer if it considers that no appropriate safeguards for such transfer can be ensured, or if instructed by the competent supervisory authority to do so. In this case, the data exporter shall be entitled to terminate the contract, insofar as it concerns the processing of personal data under these Clauses. If the contract involves more than two Parties, the data exporter may exercise this right to termination only with respect to the relevant Party, unless the Parties have agreed otherwise. Where the contract is terminated pursuant to this Clause, Clause 16(d) and (e) shall apply.
Clause 15: Obligations of the data importer in case of access by public authorities
MODULE TWO: Transfer controller to processor
15.1 Notification
(a) The data importer agrees to notify the data exporter and, where possible, the data subject promptly (if necessary with the help of the data exporter) if it:
(i) receives a legally binding request from a public authority, including judicial authorities, under the laws of the country of destination for the disclosure of personal data transferred pursuant to these Clauses; such notification shall include information about the personal data requested, the requesting authority, the legal basis for the request and the response provided; or
(ii) becomes aware of any direct access by public authorities to personal data transferred pursuant to these Clauses in accordance with the laws of the country of destination; such notification shall include all information available to the importer.
(b) If the data importer is prohibited from notifying the data exporter and/or the data subject under the laws of the country of destination, the data importer agrees to use its best efforts to obtain a waiver of the prohibition, with a view to communicating as much information as possible, as soon as possible. The data importer agrees to document its best efforts in order to be able to demonstrate them on request of the data exporter.
(c) Where permissible under the laws of the country of destination, the data importer agrees to provide the data exporter, at regular intervals for the duration of the contract, with as much relevant information as possible on the requests received (in particular, number of requests, type of data requested, requesting authority/ies, whether requests have been challenged and the outcome of such challenges, etc.).
(d) The data importer agrees to preserve the information pursuant to paragraphs (a) to (c) for the duration of the contract and make it available to the competent supervisory authority on request.
(e) Paragraphs (a) to (c) are without prejudice to the obligation of the data importer pursuant to Clause 14(e) and Clause 16 to inform the data exporter promptly where it is unable to comply with these Clauses.
15.2 Review of legality and data minimisation
(a) The data importer agrees to review the legality of the request for disclosure, in particular whether it remains within the powers granted to the requesting public authority, and to challenge the request if, after careful assessment, it concludes that there are reasonable grounds to consider that the request is unlawful under the laws of the country of destination, applicable obligations under international law and principles of international comity. The data importer shall, under the same conditions, pursue possibilities of appeal. When challenging a request, the data importer shall seek interim measures with a view to suspending the effects of the request until the competent judicial authority has decided on its merits. It shall not disclose the personal data requested until required to do so under the applicable procedural rules. These requirements are without prejudice to the obligations of the data importer under Clause 14(e).
(b) The data importer agrees to document its legal assessment and any challenge to the request for disclosure and, to the extent permissible under the laws of the country of destination, make the documentation available to the data exporter. It shall also make it available to the competent supervisory authority on request.
(c) The data importer agrees to provide the minimum amount of information permissible when responding to a request for disclosure, based on a reasonable interpretation of the request.
SECTION IV – FINAL PROVISIONS
Clause 16: Non-compliance with the Clauses and termination
(a) The data importer shall promptly inform the data exporter if it is unable to comply with these Clauses, for whatever reason.
(b) In the event that the data importer is in breach of these Clauses or unable to comply with these Clauses, the data exporter shall suspend the transfer of personal data to the data importer until compliance is again ensured or the contract is terminated. This is without prejudice to Clause 14(f).
(c) The data exporter shall be entitled to terminate the contract, insofar as it concerns the processing of personal data under these Clauses, where:
(i) the data exporter has suspended the transfer of personal data to the data importer pursuant to paragraph (b) and compliance with these Clauses is not restored within a reasonable time and in any event within one month of suspension;
(ii) the data importer is in substantial or persistent breach of these Clauses; or
(iii) the data importer fails to comply with a binding decision of a competent court or supervisory authority regarding its obligations under these Clauses.
In these cases, it shall inform the competent supervisory authority of such non-compliance. Where the contract involves more than two Parties, the data exporter may exercise this right to termination only with respect to the relevant Party, unless the Parties have agreed otherwise.
(d) Personal data that has been transferred prior to the termination of the contract pursuant to paragraph (c) shall at the choice of the data exporter immediately be returned to the data exporter or deleted in its entirety. The same shall apply to any copies of the data. The data importer shall certify the deletion of the data to the data exporter. Until the data is deleted or returned, the data importer shall continue to ensure compliance with these Clauses. In case of local laws applicable to the data importer that prohibit the return or deletion of the transferred personal data, the data importer warrants that it will continue to ensure compliance with these Clauses and will only process the data to the extent and for as long as required under that local law.
(e) Either Party may revoke its agreement to be bound by these Clauses where (i) the European Commission adopts a decision pursuant to Article 45(3) of Regulation (EU) 2016/679 that covers the transfer of personal data to which these Clauses apply; or (ii) Regulation (EU) 2016/679 becomes part of the legal framework of the country to which the personal data is transferred. This is without prejudice to other obligations applying to the processing in question under Regulation (EU) 2016/679.
Clause 17: Governing law
MODULE TWO: Transfer controller to processor
These Clauses shall be governed by the law of one of the EU Member States, provided such law allows for third-party beneficiary rights. The Parties agree that this shall be the law of Ireland.
Clause 18: Choice of forum and jurisdiction
MODULE TWO: Transfer controller to processor
(a) Any dispute arising from these Clauses shall be resolved by the courts of an EU Member State.
(b) The Parties agree that those shall be the courts of Ireland.
(c) A data subject may also bring legal proceedings against the data exporter and/or data importer before the courts of the Member State in which he/she has his/her habitual residence.
(d) The Parties agree to submit themselves to the jurisdiction of such courts.
APPENDIX
ANNEX I
A. LIST OF PARTIES
MODULE TWO: Transfer controller to processor
Data exporter(s):
- Name: the client, as named in its WPML account and on its order.
Address: the address the client gives in its WPML account.
Contact person's name, position and contact details: the account owner of the client's WPML account, at the contact details given in that account.
Activities relevant to the data transferred under these Clauses: use of the Services, as described in Appendix 1 of the DPA (Annex 1 of the Terms).
Signature and date: by the client's acceptance of the Terms, on the date of the client's order or renewal.
Role (controller/processor): controller.
Data importer(s):
- Name: OnTheGoSystems Limited.
Address: 22/F 3 Lockhart Road, Wanchai, Hong Kong.
Contact person's name, position and contact details: Mercedes Barreda, Data Protection Officer, hello@wpml.org.
Activities relevant to the data transferred under these Clauses: providing the Services, as described in Appendix 1 of the DPA (Annex 1 of the Terms).
Signature and date: by the client's acceptance of the Terms, on the date of the client's order or renewal.
Role (controller/processor): processor.
B. DESCRIPTION OF TRANSFER
MODULE TWO: Transfer controller to processor
Categories of data subjects whose personal data is transferred
End users of our software, clients and customers, website visitors, and service providers (DPA Appendix 1, Persons affected).
Categories of personal data transferred
Identification data; contact data; account credentials; communication data; technical metadata; document content, with the examples given in the table of DPA Appendix 1 (Personal data in scope).
Sensitive data transferred (if applicable) and applied restrictions or safeguards that fully take into consideration the nature of the data and the risks involved, such as for instance strict purpose limitation, access restrictions (including access only for staff having followed specialised training), keeping a record of access to the data, restrictions for onward transfers or additional security measures.
None intended. Special categories of personal data are not intentionally collected or processed; where such data is included in user-generated content or embedded within customer data, its processing is incidental and subject to the controller's instructions and applicable legal requirements (DPA Appendix 1). No special categories of personal data are processed without the client's prior written approval (DPA clause 2.1).
The frequency of the transfer (e.g. whether the data is transferred on a one-off or continuous basis).
Continuous, for the duration of the Agreement (DPA Appendix 1, Duration of processing).
Nature of the processing
Provision and support of OTGS software products (WPML, Toolset, PTC, and related services); communication necessary to provide and support the Services; technical operations, including hosting, storage, backup, and system monitoring; security logging, access control, abuse prevention, and debugging (DPA Appendix 1, Nature and purpose of the processing).
Purpose(s) of the data transfer and further processing
Delivering the Services; where required, complying with legal obligations or exercising or defending legal claims (DPA Appendix 1).
The period for which the personal data will be retained, or, if that is not possible, the criteria used to determine that period
For the duration of the Agreement, and as long as necessary for the specific purpose the data was collected for, or as required by applicable laws (for example accounting or tax record retention). After termination, the data is returned or deleted within thirty (30) days of the client's written request, unless otherwise required by law (DPA Appendix 1 and clause 3.2).
For transfers to (sub-) processors, also specify subject matter, nature and duration of the processing
The sub-processors, their processing locations and the service each provides are listed at https://wpml.org/home/sub-processors/ (Annex III). Each processes the personal data only for the service listed there, under written obligations that provide at least the same level of protection as the DPA (DPA clause 6.2), and for no longer than the period above.
C. COMPETENT SUPERVISORY AUTHORITY
MODULE TWO: Transfer controller to processor
Identify the competent supervisory authority/ies in accordance with Clause 13
The competent supervisory authority is the one Clause 13(a) designates for the data exporter's situation: where the data exporter is established in an EU Member State, the supervisory authority with responsibility for ensuring the data exporter's compliance with Regulation (EU) 2016/679 as regards the transfer; where the data exporter is not established in an EU Member State but falls within Article 3(2) of Regulation (EU) 2016/679, the authority Clause 13(a) names for that case. For transfers governed by UK Data Protection Laws, Schedule 2 applies (the Information Commissioner). For transfers governed by the Swiss Federal Act on Data Protection, Schedule 3 applies (the FDPIC).
ANNEX II: TECHNICAL AND ORGANISATIONAL MEASURES INCLUDING TECHNICAL AND ORGANISATIONAL MEASURES TO ENSURE THE SECURITY OF THE DATA
MODULE TWO: Transfer controller to processor
Description of the technical and organisational measures implemented by the data importer(s) (including any relevant certifications) to ensure an appropriate level of security, taking into account the nature, scope, context and purpose of the processing, and the risks for the rights and freedoms of natural persons.
The measures set out in Appendix 2 of the DPA (Technical and Organisational Measures), sections 1 to 5, above.
The measures by which the data importer assists the data exporter with data subjects' requests (Clause 10(b)) are those of DPA clause 5.3: the data importer notifies the data exporter of any such request without undue delay and in any event within five (5) business days of receipt, and provides reasonable cooperation to enable the data exporter to respond within the timeframes required by applicable Data Protection Laws.
For transfers to (sub-) processors, also describe the specific technical and organisational measures to be taken by the (sub-) processor to be able to provide assistance to the controller and, for transfers from a processor to a sub-processor, to the data exporter
Section 3 of Appendix 2 of the DPA (Subprocessor and Infrastructure Measures), and DPA clause 6.2: each sub-processor is bound by written obligations that provide at least the same level of protection as the DPA.
ANNEX III: LIST OF SUB-PROCESSORS
MODULE TWO: Transfer controller to processor
The agreed list of sub-processors referred to in Clause 9(a) is published at https://wpml.org/home/sub-processors/, with each sub-processor's name, registered seat, processing location and the processing it carries out, and a dated record of every change.
Annex 1, Schedule 2: UK International Data Transfer Addendum
This Schedule is the International Data Transfer Addendum to the EU Commission Standard Contractual Clauses issued by the Information Commissioner under S119A(1) Data Protection Act 2018, VERSION B1.0, in force 21 March 2022. It applies to transfers of Your Personal Data subject to the UK GDPR. Part 1 is completed below. Part 2 (Mandatory Clauses) is incorporated by reference, as the Addendum's alternative Part 2 provides.
This Addendum has been issued by the Information Commissioner for Parties making Restricted Transfers. The Information Commissioner considers that it provides Appropriate Safeguards for Restricted Transfers when it is entered into as a legally binding contract.
Part 1: Tables
Table 1: Parties
| Exporter (who sends the Restricted Transfer) | Importer (who receives the Restricted Transfer) | |
|---|---|---|
| Start date | The date of the client's first order or renewal to which version 2 or a later version of these Terms applies. | (same) |
| Parties' details | Full legal name: the client, as named in its WPML account and on its order. Trading name (if different): as given by the client. Main address (if a company registered address): the address the client gives in its WPML account. Official registration number (if any) (company number or similar identifier): the company or tax identifier the client gives, if any. | Full legal name: OnTheGoSystems Limited. Trading name (if different): not stated. Main address (if a company registered address): 22/F 3 Lockhart Road, Wanchai, Hong Kong. Official registration number (if any) (company number or similar identifier): Hong Kong company registration 1683657. |
| Key Contact | Full Name (optional): the account owner of the client's WPML account. Job Title: as given by the client. Contact details including email: those given in the client's WPML account. | Full Name (optional): Mercedes Barreda. Job Title: Data Protection Officer. Contact details including email: hello@wpml.org. |
| Signature (if required for the purposes of Section 2) | By the client's acceptance of the Terms, on the date of the client's order or renewal (Section 2 of Part 2). | By the client's acceptance of the Terms, on the date of the client's order or renewal (Section 2 of Part 2). |
Table 2: Selected SCCs, Modules and Selected Clauses
| Addendum EU SCCs | The version of the Approved EU SCCs which this Addendum is appended to, detailed below, including the Appendix Information: Date: the date of the client's order or renewal (see Table 1, Start date). Reference (if any): Annex 1, Schedule 1 of the WPML Terms and Conditions, version 2. Other identifier (if any): https://wpml.org/home/terms-and-conditions/ |
For that version, as Schedule 1 sets out:
| Module | Module in operation | Clause 7 (Docking Clause) | Clause 11 (Option) | Clause 9a (Prior Authorisation or General Authorisation) | Clause 9a (Time period) | Is personal data received from the Importer combined with personal data collected by the Exporter? |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | No | |||||
| 2 | Yes | Not used | Not used | General Authorisation | 14 days | Not applicable (Module 4 only) |
| 3 | No | |||||
| 4 | No |
Table 3: Appendix Information
"Appendix Information" means the information which must be provided for the selected modules as set out in the Appendix of the Approved EU SCCs (other than the Parties), and which for this Addendum is set out in:
| Annex 1A: List of Parties: | Annex 1, Schedule 1, Annex I.A of these Terms |
| Annex 1B: Description of Transfer: | Annex 1, Schedule 1, Annex I.B of these Terms |
| Annex II: Technical and organisational measures including technical and organisational measures to ensure the security of the data: | Annex 1, Schedule 1, Annex II of these Terms (DPA Appendix 2) |
| Annex III: List of Sub processors (Modules 2 and 3 only): | https://wpml.org/home/sub-processors/ |
Table 4: Ending this Addendum when the Approved Addendum Changes
| Ending this Addendum when the Approved Addendum changes | Which Parties may end this Addendum as set out in Section 19: Importer |
Part 2: Mandatory Clauses
Part 2: Mandatory Clauses of the Approved Addendum, being the template Addendum B.1.0 issued by the ICO and laid before Parliament in accordance with s119A of the Data Protection Act 2018 on 2 February 2022, as it is revised under Section 18 of those Mandatory Clauses.
Annex 1, Schedule 3: Transfers subject to the Swiss Federal Act on Data Protection
This Schedule makes the adaptations that the Federal Data Protection and Information Commissioner (FDPIC) requires for the standard contractual clauses of Schedule 1 to be used for transfers from Switzerland under Article 16 paragraph 2 letter d of the Federal Act on Data Protection of 25 September 2020 (FADP, SR 235.1). It follows the FDPIC paper "The transfer of personal data to a country without an adequate level of data protection based on standard data protection clauses in accordance with Article 16 paragraph 2 letter d FADP" (published 27.08.2021; last amended 12.02.2025), sections 2.2 to 2.3.5.
-
Scope. This Schedule applies insofar as a transfer under Schedule 1 is governed by the FADP, whether the FADP alone applies to it or the FADP and Regulation (EU) 2016/679 both apply. Where a transfer is also subject to Regulation (EU) 2016/679, the Clauses apply under each law in parallel.
-
Competent supervisory authority (Clause 13 and Annex I.C). The FDPIC is the competent supervisory authority insofar as the data transfer is governed by the FADP. Insofar as the data transfer is governed by Regulation (EU) 2016/679, the supervisory authority determined under Clause 13 is competent, in parallel (FDPIC paper, section 2.3.2).
-
Applicable law (Clause 17). The law of Ireland, chosen in Clause 17, also governs contractual claims concerning data transfers subject to the FADP (FDPIC paper, section 2.3.3).
-
Place of jurisdiction (Clause 18(b)). The courts of Ireland, chosen in Clause 18(b), also have jurisdiction for disputes concerning data transfers subject to the FADP (FDPIC paper, section 2.3.4).
-
Actions brought by data subjects (Clause 18(c)). The term "Member State" must not be interpreted in such a way as to exclude data subjects in Switzerland from the possibility of suing for their rights in their place of habitual residence (Switzerland) in accordance with Clause 18(c) (FDPIC paper, section 2.3.1 and section 2.3.4).
-
References to the GDPR. References to Regulation (EU) 2016/679 in Schedule 1 are to be understood as references to the FADP insofar as the data transfers are subject to the FADP (FDPIC paper, section 2.3.5).
-
Where the data exporter is a processor subject to Regulation (EU) 2016/679 acting on behalf of a Union institution or body as controller, reliance on these Clauses when engaging another processor (sub-processing) not subject to Regulation (EU) 2016/679 also ensures compliance with Article 29(4) of Regulation (EU) 2018/1725 of the European Parliament and of the Council of 23 October 2018 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data by the Union institutions, bodies, offices and agencies and on the free movement of such data, and repealing Regulation (EC) No 45/2001 and Decision No 1247/2002/EC (OJ L 295, 21.11.2018, p. 39), to the extent these Clauses and the data protection obligations as set out in the contract or other legal act between the controller and the processor pursuant to Article 29(3) of Regulation (EU) 2018/1725 are aligned. This will in particular be the case where the controller and processor rely on the standard contractual clauses included in Decision 2021/915. ↩
-
The Agreement on the European Economic Area (EEA Agreement) provides for the extension of the European Union’s internal market to the three EEA States Iceland, Liechtenstein and Norway. The Union data protection legislation, including Regulation (EU) 2016/679, is covered by the EEA Agreement and has been incorporated into Annex XI thereto. Therefore, any disclosure by the data importer to a third party located in the EEA does not qualify as an onward transfer for the purpose of these Clauses. ↩
-
This requirement may be satisfied by the sub-processor acceding to these Clauses under the appropriate Module, in accordance with Clause 7. ↩
-
As regards the impact of such laws and practices on compliance with these Clauses, different elements may be considered as part of an overall assessment. Such elements may include relevant and documented practical experience with prior instances of requests for disclosure from public authorities, or the absence of such requests, covering a sufficiently representative time-frame. This refers in particular to internal records or other documentation, drawn up on a continuous basis in accordance with due diligence and certified at senior management level, provided that this information can be lawfully shared with third parties. Where this practical experience is relied upon to conclude that the data importer will not be prevented from complying with these Clauses, it needs to be supported by other relevant, objective elements, and it is for the Parties to consider carefully whether these elements together carry sufficient weight, in terms of their reliability and representativeness, to support this conclusion. In particular, the Parties have to take into account whether their practical experience is corroborated and not contradicted by publicly available or otherwise accessible, reliable information on the existence or absence of requests within the same sector and/or the application of the law in practice, such as case law and reports by independent oversight bodies. ↩